Emmanuel Macron enviou à Comissão Europeia, no dia 29 de agosto, uma carta pedindo que os 27 países do bloco harmonizem a proibição de acesso a redes sociais para menores de 15 anos. O pedido chega três semanas depois de o Conselho Constitucional francês derrubar a lei nacional que faria exatamente isso, e às vésperas do discurso do Estado da União, marcado para o fim de setembro.
O que Macron propõe
A proposta é de um piso único: nenhum menor de 15 anos com conta em plataforma de rede social, valendo igualmente em todos os países da União Europeia. O argumento a favor da harmonização é prático. Regra nacional isolada esbarra em serviços sediados em outro país do bloco, e o mercado único torna difícil bloquear na fronteira o que é legal do lado de lá.
A França já tentou pelo caminho doméstico e perdeu. A lei nacional foi derrubada pelo Conselho Constitucional em agosto de 2026, antes mesmo de entrar em vigor, o que estava previsto para setembro. O governo francês trabalha agora em uma nova redação, e em paralelo empurra a discussão para Bruxelas.
A Comissão pensa diferente
Ursula von der Leyen não comprou a ideia do corte único. A abordagem que a presidente da Comissão vem defendendo é gradual: menores de 13 anos teriam acesso limitado e supervisionado, com as restrições afrouxando conforme a idade avança. É um desenho mais próximo do que já existe em legislação de proteção de dados infantil, e mais difícil de fiscalizar.
O bloco também não é homogêneo. Os países escandinavos preferem manter a decisão com os pais, em vez de transferi-la para a lei. A Austrália, que adotou proibição semelhante no ano passado, virou o caso de referência dos dois lados do debate, dependendo de quais métricas se escolhe olhar.
O problema que ninguém resolveu: como saber a idade
Toda proposta desse tipo esbarra na mesma parede técnica. Verificar idade exige um destes caminhos, e nenhum deles é confortável:
- Documento de identidade: funciona, mas obriga a plataforma a coletar o dado mais sensível que existe de cada usuário, inclusive dos adultos.
- Estimativa por biometria facial: dispensa documento, mas transforma cadastro em processamento de dado biométrico, com margem de erro relevante justamente na faixa dos 14 aos 17 anos.
- Verificação por terceiro: o usuário se identifica uma vez em um provedor e recebe um atestado de idade. É o desenho mais preservador de privacidade, e depende de infraestrutura pública que a maior parte dos países não tem.
- Autodeclaração: não custa nada e não funciona.
Há um efeito colateral pouco discutido: proibir menores de 15 anos exige verificar a idade de todo mundo. Uma regra escrita para proteger adolescentes acaba criando identificação obrigatória para adultos, que é precisamente o que o bloco passou duas décadas evitando.
O Brasil já está nessa estrada
O debate europeu chega ao Brasil com o país à frente na parte legislativa. A Lei 15.211/2025, o chamado ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026, depois de seis meses de transição. Ela proíbe a autodeclaração de idade e determina que crianças e adolescentes de até 16 anos só acessem redes sociais com a conta vinculada à de um responsável, que passa a acompanhar tempo de uso, contatos e conteúdo.
Quem define como isso será verificado é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, encarregada de estabelecer os parâmetros. Ou seja: o Brasil aprovou a obrigação antes de definir o método, e é na regulamentação da ANPD que o assunto realmente se decide. É o mesmo nó que a Europa tenta desatar por outro caminho.
O que observar
Duas datas importam. O discurso do Estado da União, no fim de setembro, indica se a Comissão adota a idade única de Macron ou mantém a escala por faixa etária. E, do lado de cá, cada consulta pública da ANPD sobre parâmetros de verificação, porque é ali que se define se o brasileiro vai precisar mostrar documento para abrir uma conta.