Redata: o que muda no regime fiscal dos data centers

O Redata é o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, criado para atrair a construção de data centers no Brasil. Empresas habilitadas passam a comprar equipamentos de tecnologia da informação com suspensão de Imposto de Importação, PIS/Pasep, Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI por cinco anos, e essa suspensão vira alíquota zero quando o projeto cumpre as contrapartidas. O Senado aprovou o texto em 1º de setembro de 2026 e o remeteu à sanção presidencial em 4 de setembro.

Racks de servidores em um data center iluminado em azul — Imagem: rawpixel (CC0)

Até 8 de setembro de 2026, a sanção não havia sido publicada: o prazo presidencial corre até 25 de setembro de 2026, conforme o registro de tramitação do Senado. O tema importa porque o Brasil tem 205 unidades de data center, contra mais de 5.000 nos Estados Unidos, segundo levantamento citado pelo portal eixos, e porque a renúncia fiscal estimada chega a R$ 7,25 bilhões em três anos.

O que o PL 278/2026 prevê

O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, e altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei 15.211, de 17 de setembro de 2025. Podem se habilitar data centers voltados a armazenamento, processamento e gestão de dados, computação em nuvem e treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial, mediante autorização do Ministério da Fazenda e apresentação de projeto de instalação ou de expansão. Os bens contemplados serão definidos por códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul em ato do Executivo ainda não publicado.

Quais tributos ficam suspensos e por quanto tempo

Imposto de Importação, aplicável apenas a bens sem similar nacional.
PIS/Pasep e Cofins nas aquisições feitas no mercado interno.
PIS/Cofins-Importação.
IPI, com exceção dos itens industrializados na Zona Franca de Manaus, que seguem fora da suspensão.

O regime vale por cinco anos contados da entrada em vigor da lei, e a suspensão vira alíquota zero depois que a empresa comprova o cumprimento dos compromissos e incorpora os bens ao ativo imobilizado. O escritório Mattos Filho destacou um detalhe que muda o cálculo de quem planeja investir: os benefícios de PIS, Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI produzem efeitos apenas até 31 de dezembro de 2026.

Quais contrapartidas as empresas assumem

O benefício não é incondicional. As empresas habilitadas assumem quatro obrigações centrais, mais um dever de transparência:

Atender à totalidade da demanda de energia elétrica com contratos de suprimento ou autoprodução a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão.
Manter índice de eficiência hídrica (WUE) de no máximo 0,05 litro de água por kWh ao ano nos sistemas de resfriamento.
Investir 2% do valor dos bens adquiridos em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, com no mínimo 40% dos recursos direcionados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Destinar no mínimo 10% da capacidade instalada elegível ao mercado brasileiro.
Publicar relatório anual de sustentabilidade.

Projetos no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste ganham folga de 20% em duas exigências: a reserva de capacidade cai para 8% e o investimento em pesquisa e desenvolvimento cai para 1,6%.

Descumprir custa caro: os tributos suspensos voltam a ser cobrados com juros e multa. No caso da reserva de capacidade, a empresa fica impedida de fazer novas aquisições com o benefício e, se não corrigir a situação em 180 dias, é excluída do regime. A fiscalização ficou com os ministérios do Desenvolvimento e da Fazenda.

Quanto isso custa ao Tesouro

O relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE) projeta impacto fiscal de R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028, total de R$ 7,25 bilhões. A queda a partir de 2027 se explica pela transição da reforma tributária, que substitui PIS e Cofins pela nova estrutura de tributos sobre consumo.

Do outro lado da conta está a meta de R$ 2 trilhões em investimentos no setor ao longo de dez anos, anunciada pelo governo em abril de 2025. Já existem 38 GW em pedidos de conexão à rede elétrica vindos de projetos de data center, e 7,1 GW desses pedidos correspondem a R$ 159 bilhões previstos, segundo o eixos.

Por que o Redata demorou tanto: a MP que caducou

A primeira tentativa foi a Medida Provisória 1.318, editada em setembro de 2025. Ela caducou em 25 de fevereiro de 2026 sem sequer ter a comissão mista instalada, o colegiado que precisaria analisar o texto antes do plenário.

Prevendo a perda de validade, José Guimarães apresentou o PL 278/2026 com o mesmo conteúdo, e a Câmara dos Deputados o aprovou em 24 de fevereiro de 2026, enviando-o ao Senado no dia seguinte. Ali o projeto ficou seis meses parado. Segundo a Exame, dois obstáculos travaram a pauta: a Lei de Diretrizes Orçamentárias restringe novos benefícios tributários em 2026, e havia disputa sobre as fontes de energia elegíveis.

O destravamento veio no esforço concentrado de fim de agosto. Foram 39 emendas apresentadas no Senado, das quais o relator acatou parcialmente quatro, sem mexer no mérito para evitar o retorno do texto à Câmara. Cid Gomes explicou a estratégia dizendo que “não podíamos perder a janela deste período de esforço concentrado”. A troca de “limpa ou renovável” por “renovável ou de baixa emissão” chegou a ser contestada pela liderança da Câmara como mudança de mérito, mas o Senado seguiu adiante.

Quem ganha e quem critica

Do lado dos apoiadores estão o governo, as frentes parlamentares do setor e a indústria de tecnologia. Victor Arnaud, presidente da Equinix no Brasil, avaliou a aprovação como um passo decisivo para tornar o país mais competitivo. No plenário, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que “o Brasil ganha muito com isso”. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) defendeu que “o Brasil deve ser potência da economia digital”, conciliada com soberania tecnológica.

As críticas se organizam em três frentes. A primeira é fiscal e ambiental: o ANDES-SN, sindicato nacional dos docentes do ensino superior, publicou nota em 2 de setembro de 2026 pedindo o veto presidencial, sob o argumento de que recursos públicos deveriam financiar universidades e institutos de pesquisa, não empresas privadas que demandam grandes volumes de energia e água. Uma coalizão de mais de 50 organizações da sociedade civil, entre elas Idec, Lapin e Rede de Soberania Digital, aponta impactos socioambientais sem planejamento territorial.

A segunda é jurídica. Fabrício Bertini Pasquot Polido, professor de Direito Internacional da UFMG, argumenta que o Redata é norma tributária e não disciplina instalação, licenciamento ambiental nem uso de recursos hídricos: o incentivo veio antes da moldura regulatória. Ele observa ainda que a reserva de 10% da capacidade pode ser trocada por aporte financeiro equivalente, o que deixa de assegurar processamento efetivo a startups, universidades e grupos de pesquisa brasileiros.

A terceira é de soberania. Leonardo Senra, CRO da Omid, alertou que mais capacidade não garante autonomia tecnológica se o incentivo servir sobretudo para trazer operadores estrangeiros.

A disputa da energia ainda não acabou

O texto exige fontes “renováveis ou de baixa emissão”, mas não define o que é baixa emissão. Em 2 de setembro de 2026, um dia após a aprovação, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu incluir o gás natural entre as fontes elegíveis, associando a medida ao objetivo de baratear o combustível e fortalecer a indústria eletrointensiva. A definição caberá ao MME, em regulamento próprio, sem prazo.

O que muda para quem contrata nuvem no Brasil

No curto prazo, nada. O Redata desonera a compra de equipamento por quem constrói e opera data center, não o preço do serviço de nuvem contratado por empresas e desenvolvedores, e nenhum dispositivo obriga repasse de desconto ao cliente final. O único mecanismo que aponta nessa direção é a reserva mínima de capacidade para o mercado brasileiro, que pode ser convertida em investimento financeiro.

O efeito realista é indireto e de médio prazo: mais capacidade instalada tende a significar menos latência para cargas de IA rodadas localmente e mais opções de região brasileira nos provedores. Vale lembrar que a redução de ICMS sobre equipamentos de data center, que pode chegar a 90%, depende de convênio no Confaz e segue parada desde 2025.

O que observar nos próximos meses

A decisão presidencial até 25 de setembro de 2026, incluindo eventuais vetos parciais.
O ato do Executivo com a lista de códigos NCM, que define o alcance real da desoneração.
O regulamento do MME sobre o que conta como fonte de baixa emissão, com o gás natural em disputa.
Como o limite de 31 de dezembro de 2026 para os efeitos de PIS, Cofins e IPI será tratado.
O andamento do convênio de ICMS no Confaz.
Os primeiros relatórios anuais de sustentabilidade e os dados de WUE reportados.

Conclusão

O Redata é uma aposta cara e ainda incompleta. O desenho tem contrapartidas concretas, algo que nem sempre aparece em regimes especiais brasileiros, mas as partes decisivas continuam fora do texto: a lista de bens, a definição de baixa emissão, o ICMS estadual e a própria sanção. Até que esses pontos se resolvam, projeções sobre quantos data centers o Brasil vai ganhar são especulação.